Projeto de Lei nº 21.822/2016 – Normas de proteção aos animais

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Projeto de Lei nº 21.822/2016 – Normas de proteção aos animais

Estabelece Normas de Proteção aos Animais no Âmbito do Estado da Bahia a dá Outras Providências.

Veja o projeto na íntegra abaixo.

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